Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.

Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.

Ação de restituição de c/c indenização por danos morais. Atraso de vôo doméstico. Responsabilidade civil objetiva.

Agravo regimental. Decisão liminar em processo cautelar. Claramente demonstrado o risco de perecimento do direito razoavelmente afirmado pela Requerente, em razão da natural dilação da tramitação do processo principal

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento.

Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.

Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.

A reintegração como afronta ao princípio da dignidade humana do trabalhador acidentado

José Otávio de Almeida Barros Junior, Advogado Trabalhista, Pós Graduando em Direito Empresarial pela UNINOVE - Universidade Nove de Julho e Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP - ITE.

Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 191 da Lei Federal n. 9.472/97. Delegação e concessão de serviço público. Organização dos serviços de telecomunicações. Modalidade de licitação.

Leilão. Processo de desestatização. Privatização. Alienação do controle acionário. Ausência de processo licitatório. Alegação de violação do disposto nos artigos 37, inciso. XXI, e 175, da 'Constituição' do Brasil. Inocorrência.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT - 14ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Recurso especial eleitoral. Entrevista publicada em jornal. Propaganda eleitoral extemporânea. Não-caracterização.

Leia a íntegra da entrevista coletiva da ministra Ellen Gracie

Questões de Direito Penal

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

A Quarta Face do Acesso à Justiça

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciências sociais e jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria; Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Ação de Indenização - Responsabilidade Civil - Menor que Morre Soterrado em Decorrência de Obra Pública

Responsabilidade objetiva e solidária da administração indireta contratante e da empresa contratada.

Embalagem de Club Social deve informar ausência de cálcio e vitaminas

"A maneira com que a ré informou os consumidores não é suficientemente clara, precisa e ostensiva"

STJ estabelece novos valores e formas de recolhimento de custas

Pagamento das custas processuais deverá ser realizado exclusivamente por meio de GRU-cobrança, emitida pelo site do Tribunal

Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalão

Segundo o texto, o processo deve ser distribuído ao relator da ação penal e contar com tramitação eletrônica. A norma também definiu os modelos das guias de recolhimento, de execução e tratamento médico. Os documentos são necessários para efetivar a prisão

MP instala sistema para controlar quebra de sigilo

Outra novidade é a emissão automática dos relatórios de pendências e de conclusão do caso, todos com texto padronizado

Lei orienta uso correto de mochila nos elevadores

Portador deverá retirar a mochila das costas para transportá-la à frente do corpo, de modo que não atrapalhe a lotação máxima de cada elevador

Policiais irão a Júri popular

Os quatro policiais militares são apontados como responsáveis pela morte de um menino de onze anos no ano passado, durante uma operação

Entidades de juízes voltam a atacar poder de fiscalização do CNJ

Entidades questionam acesso da corregedoria a dados sigilosos de juízes durante a investigação de possíveis irregularidades